Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Post published:13/03/2026 Post category:Importações Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Read more articles Post anteriorMPRJ diz ao STF que R$ 465 milhões em licenças não tiradas não são verbas retroativas Próximo postMPT defende limites à negociação coletiva que amplie jornada em ambiente insalubre Talvez você goste também Jurisprudência em Teses publica sexta edição sobre contratos de seguro 03/04/2024 Juros, multas, encargos e o risco oculto na base de cálculo do IBS e CBS 14/05/2026 Gilmar Mendes: professores e alunos de Constitucional discutem um Brasil em construção 07/04/2025