Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Post published:13/03/2026 Post category:Importações Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial Read more articles Post anteriorMPRJ diz ao STF que R$ 465 milhões em licenças não tiradas não são verbas retroativas Próximo postMPT defende limites à negociação coletiva que amplie jornada em ambiente insalubre Talvez você goste também 1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados 15/12/2025 TCU determina reativação de comitê de governança digital na Saúde 07/05/2025 Inovação legal e resistência burocrática 19/04/2024