Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
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Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015
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Mostra de Sebastião Salgado sobre povos indígenas termina na sexta-feira (1º)
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Associação de proteção veicular pode ser responsabilizada em ação que busca pagamento de seguro
Se falhou no cumprimento de suas obrigações, a associação que atua como estipulante do seguro coletivo pode ser condenada com a seguradora a indenizar os prejuízos causados ao veículo.
Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial
O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável.
Sessão da Sexta Turma começa às 13h nesta terça-feira (5)
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Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
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Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
Segundo o colegiado, o mandado de segurança pode ser usado para impugnar o arquivamento em casos excepcionais, diante de flagrante violação a direito líquido e certo da vítima.
Livro homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no STJ
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MomentoArquivo lembra debate sobre punição por intermediação no jogo do bicho
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