Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Post published:05/09/2023 Post category:Importações Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Carf autoriza BRF a excluir incentivo de ICMS sem reserva por prejuízos acumulados 02/06/2026 Tutora de EaD é reconhecida como professora pela Justiça do Trabalho 12/04/2023 O impacto fiscal na modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores 27/06/2025
