Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito
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Sessão ordinária da Corte Especial na quarta-feira (6) terá início às 9h
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Informativo de Jurisprudência traz julgado sobre local de custódia de presos transexuais
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Espaço Cultural sedia, no dia 12 de março, lançamento de livros sobre arbitragem, seguro e processo civil
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I Jornada de Direito da Saúde acontece em junho e já recebe propostas de enunciados
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STJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior
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Relator nega pedido de amigo de Robinho para adiar julgamento e aplica multa por tumulto processual
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Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
A viúva e os herdeiros alegavam que deveriam responder pela dívida apenas no limite do quinhão de cada um, mas a Terceira Turma entendeu que a solidariedade afasta essa regra…
Lançamento da 21ª edição do Prêmio Innovare começa às 11h, com transmissão ao vivo
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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre não incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
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