Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito Post published:08/03/2024 Post category:Importações Consumidor pode exigir medidas reparatórias após 30 dias do prazo para conserto do produto com defeito Read more articles Post anteriorSTJN destaca decisão que isenta de tarifas bancárias o envio de pensão alimentícia ao exterior Próximo postSeminário marca celebração pelo Dia Internacional da Mulher no TRT-15 Talvez você goste também Drogas sintéticas desafiam sistemas de saúde no mundo 24/04/2026 Desonerações tributárias somam R$ 339,8 bilhões e beneficiam mais de 86 mil empresas 24/06/2026 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre contribuições parafiscais 10/05/2024
