O que sabemos sobre o Conselho Federativo do IBS?
A reforma tributária ainda não foi promulgada e passará pelo debate no Senado. Contudo, os debates e os estudos sobre a alteração constitucional estão nos holofotes das páginas jurídicas e…
MP do PAT: relatório proíbe prática do ‘rebate’, questionada pelo MTE em 2017
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), relator da medida provisória 1173, que promove mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), impôs uma trava a uma prática comum do mercado:…
STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior
Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município de São Paulo e validou a cobrança de ISS sobre serviços de pesquisa…
Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?
Após anos de idas e vindas em sua jurisprudência sobre o tema, o plenário do TCU aprovou, em outubro de 2022, a Resolução 344/2022, que regulamentou a prescrição do exercício…
LDO: Governo quer permissão para crédito ao orçamento com uso de tolerância da meta
A mensagem modificativa que o governo enviou ao Congresso prevê que pedidos de crédito suplementar ou especial ao orçamento possam ser feitos considerando que a meta de resultado primário está…
STF formaliza que Luís Roberto Barroso será o próximo presidente da Corte
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (9/8) o ministro Luís Roberto Barroso para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sucedendo a ministra…
1ª Turma do STF cassa decisão sobre vínculo de emprego de corretor de imóveis
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente um pedido para cassar decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) e do Tribunal Superior do Trabalho…
Comissão aprova MP do PAT, com ampliação do prazo para portabilidade do vale-refeição
A comissão mista do Congresso instituída para analisar a medida provisória 1173, que promove alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), aprovou nesta quarta-feira (9/8) o relatório do senador…
Nós por Elas e ABNT formalizam à ISO norma de combate à violência contra a mulher
O Instituto Nós por Elas e a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) formalizam a proposta do Brasil à ISO (Organização Internacional de normalização) como a primeira normal mundial de…
Um olhar estatal nas concessões aeroportuárias
As concessões aeroportuárias implicaram, inicialmente, a participação minoritária da Infraero em alguns empreendimentos: Galeão, Confins, Brasília, Viracopos e Guarulhos. Mais recentemente, alguns ativos geridos pela estatal foram transferidos à gestão…