CAE do Senado aprova projeto de lei de repatriação de ativos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de repatriação de ativos (PL 798/21). O texto estabelece que o Imposto de Renda devido terá alíquota de 14%…
PGR se manifesta a favor de resolução que restringe aditivos em cigarros
O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é constitucional a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringe o uso de aditivos…
Assembleia do PR aprova projeto que regulamenta telessaúde no estado
A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o PL 116/2023, que qualifica como telessaúde todo atendimento virtual e a distância em situações em que os profissionais da saúde ou pacientes não…
‘Demandismo’ ou litigância predatória na mira do STJ
A criatividade humana move o mundo. Para o bem e para o mal. O ajuizamento de ações em massa, idênticas, sem um conteúdo preciso, sempre narrando situações hipotéticas contra um…
CNJ aprova regra para promover equidade de gênero nos tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/9) a instituição de ações afirmativas para aumentar a quantidade de desembargadoras no Judiciário. Por maioria dos votos, o conselho deu…
A desigualdade de gênero no sistema brasileiro de propriedade intelectual
Segundo estudo recentemente publicado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), as mulheres representam apenas 13% dos inventores listados em pedidos de patente depositados entre os anos de 1999 e…
AtlasIntel: Mais de 42% não consideram raça e gênero importante para próxima vaga no STF
Pesquisa AtlasIntel divulgada nesta terça-feira (26/9) indica que para mais de 42% da população atributos como gênero e raça não são considerados importantes para indicação para próximo ministro do Supremo…
AGU defende inconstitucionalidade do novo regime de precatórios; leia o parecer
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela inconstitucionalidade do novo regime de pagamento de precatórios, aprovado por meio de emendas constitucionais (114/2021 e 113/2021) durante o governo de Jair Bolsonaro.…
Oposição protocola pedido de plebiscito sobre descriminalização do aborto no Brasil
O senador e líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), anunciou, ao lado de parlamentares do bloco durante uma coletiva à imprensa nesta terça-feira (26/9), que protocolou um Projeto…
PGR pede que STF delimite cabimento de reclamações contra decisões trabalhistas
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja uniformizada a jurisprudência sobre reclamações nos…