III Congresso IEDF termina com formatura de alunos do projeto Falando Direito
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Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade
A existência de dúvida objetiva é uma das condições para que um recurso impróprio possa ser admitido como se fosse o adequado para impugnar aquela espécie de decisão judicial.
Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (27) com transmissão ao vivo
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Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas
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Tribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site
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Em parceria com STF, STJ sediará V Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados
O evento será 30/11 e 1º/12. Inscrições estão abertas.
Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre reconhecimento de pessoas na próxima quinta (30)
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Aplicação da Lei Maria da Penha à violência contra mulheres trans é tema do programa Último Recurso
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Obra sobre superendividamento dos consumidores será lançada no tribunal em 5 de dezembro
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Arte no Tribunal apresenta a pintura Cigana nas Escadas
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