Orçamento, impeachment e Pé-de-Meia: 2025 inicia desafiador para o Direito Financeiro
O ano de 2025 não começa bem para o Direito Financeiro – o que não chega a ser uma novidade. A LDO 2025 (Lei 15.080/2024), que deveria ter sido aprovada…
Impacto dos vetos presidenciais na tributação de fundos de investimento
A versão original do PLP 68/2024, posteriormente aprovado e convertido na Lei Complementar 214/2025, previa, nos incisos V e X do art. 26, que não seriam considerados contribuintes do IBS/CBS,…
Deputados do PL são denunciados pela PGR sob acusação de comercializar emendas
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE), sob a acusação de tentarem comercializar…
Ordem pública e os indesejáveis
A garantia da ordem pública segue como o principal fundamento para a decretação da prisão preventiva no Brasil, sendo amplamente invocada pelo Ministério Público e referendada pelo Poder Judiciário. Dados…
Nova RDC 948/24: avanço regulatório para o registro de medicamentos
Já está em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 948, de 12 de dezembro de 2024, publicada pela Anvisa, que estabelece os requisitos gerais para a regularização sanitária de…
STJ proíbe compensação de ICMS-ST com ICMS próprio
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que proibiu a compensação de débitos de…
Secretário de Zema aposta em PL e Novo unidos em 2026 em MG
Após mais de 20 anos como deputado estadual, Gustavo Valadares (PMN) assumiu em junho de 2023 a Secretaria de Governo de Minas Gerais. Foi uma mudança importante para o governo…
STF retoma caso sobre competência da Anvisa para proibir cigarro com aditivos em 14/2
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu a vista do processo que discute a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar normas sobre…
Parcerias público-privadas podem reverter vazios assistenciais, afirmam entidades
Os resultados do Estudo de Rede e Vazios Assistenciais na Saúde Suplementar, divulgado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são um alerta importante para a saúde no país, avalia…
STJ deve pacificar incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação fiscal
O momento de incidência de IRPJ e CSLL sobre compensação de tributos é uma das questões que mais geram controvérsia entre os contribuintes e a Receita Federal. Não por acaso,…