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Tribunal definirá critério para valor da causa em ações que discutem regularidade de fases de concurso público

Com base na legislação ambiental, o colegiado concluiu que a proibição de introduzir animais no país sem autorização dos órgãos competentes não se aplica somente a espécimes vivos.

Prisão em flagrante de mãe em estado diverso da morada dos filhos não impede concessão de regime domiciliar

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar para depois das eleições a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que trata do reajuste das faixas do Simples…

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) agendou para às 14h do dia 22 de setembro uma audiência pública na sede da Corte, em Brasília (DF), para discutir sobre a manutenção…

No último dia 21 de julho, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que a prefeitura autorize, em 48 horas, a operação do serviço de mototáxi pela…

Há uma contradição que precisa ser enfrentada no funcionamento do Estado brasileiro: enquanto as responsabilidades das agências reguladoras aumentam, os recursos disponíveis para que elas cumpram suas funções diminuem. O…

O Decreto 12.975, de 20 de maio de 2026, entrou em vigor em julho e mexeu em uma das engrenagens mais sensíveis do ambiente digital: a responsabilidade civil dos provedores…

Como regular os deveres de provedores de aplicações na internet sem transformar o regulador em moderador ou a plataforma em reguladora? A preocupação com conteúdos ilícitos, fraudes, assimetrias informacionais e…

Nos últimos anos, perdi a conta das vezes em que ouvi a mesma pergunta, quase sempre com a mesma sobrancelha erguida: por que alguém se presta a regular o mercado…