É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também Candidaturas avulsas voltam à pauta do STF 14/08/2025 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito discute desafios das mudanças climáticas e da inteligência artificial 15/08/2025 Caso Ramagem: Legislativo pode avocar apreciação de cautelares diversas da prisão? 31/01/2024
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