É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também Gilmar rejeita ação contra decreto de SP que regulava fretamento coletivo de passageiros 21/01/2026 Reforma tributária: Câmara vota os destaques do PLP 108 e envia texto para sanção 17/12/2025 TRT-15 e IBGE encerram curso de formação de mediadores 25/02/2026