É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual Post published:18/10/2024 Post category:Importações O objetivo da ação era obter do Estado um exame de ressonância magnética, mas, como a liminar não foi cumprida, o autor requereu que o pedido inicial fosse alterado para ressarcimento do valor pago. Read more articles Post anteriorCandidatos e partidos pagaram R$ 357 milhões por serviços de advogados nas eleições Próximo postInércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva Talvez você goste também A uniformização da jurisprudência do IBS e da CBS 22/07/2025 Repetitivos continuarão como prioridade do STJ, diz Paulo Sérgio Domingues 06/02/2025 Para entender o 8 de janeiro, é preciso compreender a nova direita jurídica brasileira 04/01/2024