Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial Post published:05/09/2023 Post category:Importações O colegiado entendeu que a atuação do particular com ajuda da polícia ou do MP o aproxima da figura do agente colaborador ou infiltrado, o que torna a autorização indispensável. Read more articles Post anteriorSexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica Próximo postPresidente Lula indica Daniela Teixeira para ministra do STJ Talvez você goste também Cesta básica, tributação e alimentação saudável: ouça o PodTax #37 12/04/2024 Limites à assinatura digital Gov.br em viagens de menores 12/07/2025 Estado deve permitir o teletrabalho no serviço público? 23/06/2025