Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica Post published:04/07/2023 Post category:Importações Página de Repetitivos e IACs inclui impossibilidade de aplicação isolada de multa em casos de violência doméstica Read more articles Post anteriorRádio Decidendi: ministro Joel Ilan Paciornik fala sobre construção de precedentes em matéria criminal Próximo postCorte Especial encerra semestre judiciário com sessão no dia 30, às 9h Talvez você goste também Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito processual civil 31/01/2024 Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável 14/11/2024 Sexta Turma aumenta pena de policiais condenados pela morte do pedreiro Amarildo 22/08/2023
