A publicação dos regulamentos do IBS e da CBS no final de abril, com as regras práticas para os tributos do sistema a ser implementado, pode ter dado mais previsibilidade sobre a implementação da reforma tributária.
A segunda rodada do Pulso da Reforma, iniciativa do JOTA que acompanha a implementação da reforma tributária sobre o consumo a partir da visão de um comitê de especialistas, registrou nota geral de 3,95 em uma escala de 0 a 7 após seis meses do início da fase de transição – em comparação aos 3,41 obtidos no primeiro trimestre.
O resultado indica uma percepção de avanço moderado entre os especialistas do comitê. Ainda assim, a cautela persiste, especialmente em relação à calibração das alíquotas e ao Imposto Seletivo, cuja indefinição começa a ser lida como um risco político tanto quanto técnico.
No Pulso da Reforma, advogados tributaristas, professores universitários, economistas e especialistas em política fiscal acompanham a implementação da reforma na prática, seja no setor público, no mercado ou na academia.
Os participantes avaliaram cinco eixos da transição: nota fiscal e sistemas; split payment; calibração das alíquotas; simplificação e progressividade; e gestão dos tributos. As respostas são dadas em uma escala Likert de 0 a 7, modelo amplamente utilizado em pesquisas de percepção e opinião para medir o grau de concordância ou segurança dos respondentes, e a nota de cada eixo é calculada a partir da média das médias individuais dos respondentes.
Vale lembrar que o levantamento não tem caráter representativo. A proposta é oferecer um termômetro técnico sobre a implementação, a partir de uma amostra seletiva de especialistas com atuação direta no tema.
Pulso da Reforma: indefinição pressiona início da transição tributária
Para a editora do JOTA PRO Tributos, Bárbara Mengardo, que coordena a cobertura de tributos nos tribunais superiores, no Carf e no Executivo, a alta nas notas de nota fiscal e sistemas chega poucos dias antes de o destaque dos novos tributos se tornar obrigatório. Portanto, é positivo que a avaliação seja mais otimista nesses campos.
“A partir de agosto, a Receita poderá aplicar penalidades às companhias que não indicarem a CBS e o IBS nos documentos fiscais. Publicamente, porém, o órgão já declarou que em 2026 pretende atuar de maneira orientadora”, diz.
Sobre o Imposto Seletivo, Mengardo destaca o impasse com o calendário. O projeto de lei está pronto há meses, mas o Executivo tem adiado o envio ao Congresso, em meio a receios sobre o impacto político do tema em ano eleitoral. “Com o timing cada vez mais apertado, o governo tem insistido que não há possibilidade de o imposto não estar vigente no início do ano que vem, e que a ideia para 2027 é manter as mesmas alíquotas do IPI”, afirma. O percentual do Imposto Seletivo influenciará a alíquota de referência da CBS, que deve ser enviada ao Senado em outubro.
Todos os eixos sobem, mas cautela persiste
Na comparação com a primeira rodada, todos os cinco eixos registraram alta. O maior salto ocorreu em simplificação e progressividade, que passou de 3,13 para 3,98, e em split payment, que subiu de 3,46 para 4,00. Gestão dos tributos seguiu como o eixo mais bem avaliado, com média de 4,33, seguido de nota fiscal e sistemas, com 4,26. Calibração das alíquotas permaneceu na última posição, com 3,20, mas também registrou alta em relação aos 2,56 da rodada anterior.
Para Marcus Pestana, ex-secretário de Fazenda de Minas Gerais e integrante do comitê, o avanço nas notas reflete um processo técnico que segue em ritmo adequado. “Toda transição sistêmica é complexa, é natural que surjam problemas pontuais. O importante é que o rumo está correto”, afirma.
Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária e também do comitê, compartilha da visão sobre o andamento. “No longo prazo, sou otimista pela simplificação, com redução do número de obrigações acessórias e unificação de modelos de nota fiscal eletrônica”, diz.
Nota fiscal e sistemas: esforço reconhecido, municípios ainda preocupam
O eixo de nota fiscal e sistemas subiu de 3,84 para 4,26. A pergunta sobre o uso adequado do período pelo poder público para educar os contribuintes obteve a maior nota do eixo, com 4,80, reconhecimento do esforço institucional da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) na preparação dos contribuintes.
Já a avaliação sobre a progressão de estados e municípios para operar o novo padrão a partir de agosto registrou apenas 3,40, indicando que a capacidade dos entes subnacionais de se adaptar ao novo sistema ainda gera dúvidas significativas.
Loria aponta que ainda há um gargalo importante nesse eixo. “É necessário dar garantia aos contribuintes de que haverá uma interface única e sincronia entre os sistemas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS”, afirma. Ele também destaca setores que ainda operam sem clareza suficiente sobre o novo modelo, como os regulados e serviços digitais de alta volumetria.
Split payment sobe, mas PMEs seguem como ponto fraco
O split payment registrou a segunda maior alta entre os eixos, passando de 3,46 para 4,00. O mecanismo prevê a retenção automática dos tributos no momento do pagamento, de forma que o valor do IBS e da CBS é segregado diretamente na transação financeira, sem passar pelo caixa da empresa. Para funcionar, ele depende de integração entre os sistemas da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das instituições financeiras.
Em 2026, o foco está no desenvolvimento tecnológico e nos testes. Em 2027, a previsão é de que o modelo entre em operação de forma restrita, inicialmente para algumas operações B2B. A confiança de que o mecanismo garantirá neutralidade ao longo da cadeia e permitirá o uso imediato de créditos obteve 5,20, a melhor nota individual do eixo.
No entanto, a avaliação sobre como a adoção do split payment por pequenas e médias empresas tem evoluído registrou apenas 2,90, a segunda pior nota individual de toda a pesquisa, indicando que o gap entre grandes e pequenos contribuintes continua sendo o principal ponto de atenção.
Simplificação: maior alta da rodada, ceticismo estrutural permanece
Simplificação e progressividade registrou a maior alta proporcional entre os eixos, passando de 3,13 para 3,98. O eixo avalia se a reforma está cumprindo duas de suas principais promessas: a de reduzir a complexidade do sistema tributário, eliminando tributos e unificando obrigações, e a de torná-lo mais justo, com menor carga sobre os contribuintes de menor renda.
A percepção de que 2026 não se tornou um “ano sem regras” foi a melhor avaliada em toda a pesquisa, com média de 6,30. No entanto, a confiança de que o período não vai gerar mais complexidade em vez de alívio ficou em apenas 2,30, a pior nota individual de toda a segunda rodada.
O dado reflete um ceticismo estrutural dos especialistas sobre as promessas de simplificação durante o período de convivência entre os dois sistemas.
Calibração das alíquotas: último lugar e risco eleitoral
A calibração das alíquotas do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo segue como o eixo de maior preocupação, com média de 3,20. A clareza sobre os produtos que permanecerão sujeitos ao IPI obteve apenas 2,40, e a confiança de que a regulamentação do Imposto Seletivo será concluída sem comprometer o cronograma geral da reforma registrou 2,80.
Loria é direto sobre o problema central. “A alíquota de CBS somente será conhecida, provavelmente, no final do ano. As empresas não terão tempo hábil para saber a alíquota com antecedência”, afirma.
Pestana vai além e aponta uma variável que transcende o técnico. “O sucesso aqui depende do calendário político e eleitoral. Pode haver problemas exógenos à reforma. A política pode contaminar o calendário de implantação da reforma”, diz.
Gestão dos tributos lidera, mas instabilidade normativa preocupa
Gestão dos tributos seguiu como o eixo mais bem avaliado, subindo de 4,05 para 4,33. A consolidação de 2026 como ano de construção da base operacional obteve 5,10. Loria reconhece a evolução recente da governança. “A estruturação do Comitê Gestor do IBS evoluiu muito nos últimos meses. É visível a cooperação entre estados e municípios e a organização do nível de gestão do Comitê”, afirma.
O principal ponto de cautela foi a confiança de que ajustes por atos infralegais não irão gerar mais instabilidade normativa, com média de 3,20, a menor nota do eixo.
A terceira rodada do Pulso da Reforma está prevista para setembro e deve trazer um olhar específico sobre os impactos da obrigatoriedade de preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais, prevista para agosto, e o avanço da definição das alíquotas.
Pulso da Reforma acompanha a transição da reforma tributária
Este conteúdo integra o Pulso da Reforma, projeto do Estúdio JOTA que cria um termômetro sobre o andamento da transição da reforma tributária sobre o consumo. A proposta é observar, em tempo real, como contribuintes e a administração tributária vêm se adaptando às novas regras, em um momento que funciona como um grande ensaio geral antes da entrada em vigor plena do novo modelo.
Para isso, o JOTA reúne um comitê de especialistas em Direito Tributário, economia e política fiscal, que avaliam periodicamente o andamento de pontos considerados prioritários da transição. A cada rodada, novos integrantes são incorporados ao grupo, ampliando a diversidade de perspectivas sobre a transição.
Nesta segunda edição, passaram a integrar o comitê a advogada Ariane Guimarães, sócia do Mattos Filho Advogados, e o advogado tributarista Breno Vasconcelos. As análises servem de base para reportagens que buscam identificar avanços, gargalos e desafios da implementação, oferecendo ao leitor um termômetro técnico e independente sobre a reforma tributária em curso.