Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Post published:24/03/2026 Post category:Importações Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Read more articles Post anteriorFiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal Próximo postJOTA Principal: Mendonça prorroga CPMI do INSS e fala em ‘omissão’ da cúpula do Congresso Talvez você goste também Subvertendo o constitucionalismo abusivo 08/12/2025 Por uma reforma estrutural na Justiça brasileira 20/02/2025 Lula ganha força e sobe no ranking de presidentes sul-americanos 29/07/2025