Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Post published:24/03/2026 Post category:Importações Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL Read more articles Post anteriorFiança em contrato de aluguel não exclui direito do locador ao penhor legal Próximo postJOTA Principal: Mendonça prorroga CPMI do INSS e fala em ‘omissão’ da cúpula do Congresso Talvez você goste também Incidem IRPJ e CSLL sobre Selic em depósitos compulsórios, decide STJ 21/05/2025 Tribunal passa a emitir Certidão Judicial de Distribuição de forma automática pelo site 27/11/2023 A ofensiva de Trump contra a autonomia das agências 23/04/2025