O Senado instalou, nesta quarta-feira (24/9), a Comissão Temporária que examinará o Projeto de Lei de atualização do Código Civil (PL 4/25). O colegiado será presidido pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do PL, eleito por aclamação pelo grupo. Efraim Filho (União-PB) será vice-presidente e a relatoria ficará com Veneziano Vital do Rêgo (União-PB).
Pelo regimento, a comissão tem prazo inicial de dois meses para discutir o texto, podendo prorrogá-lo até quatro vezes, mediante autorização do plenário. Pacheco já adiantou que pedirá a prorrogação máxima. Com isso, a entrega do parecer deve ficar para o início de junho de 2026 e o grupo terá oito meses de atividade. O presidente da comissão também sugeriu que cada um dos 11 livros do projeto de lei tenha uma sub-relatoria própria. Veneziano deve apresentar o cronograma detalhado das atividades do grupo e os nomes dos sub-reatores em até 15 dias.
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A proposta prevê a mais ampla mudança no Código Civil desde que entrou em vigor, em janeiro de 2003. O projeto altera 897 dos pouco mais de 2 mil artigos do texto e inclui outros 300 dispositivos. Também inclui no Código um livro sobre Direito Digital. “Seu principal objetivo é trazer mais segurança, simplicidade e modernidade para o direito civil brasileiro”, disse Pacheco nesta tarde.
Entre as novidades, o PL 4/2025 legitima a união homoafetiva, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, e confere proteção jurídica própria aos animais, considerados no texto como seres sencientes, ou seja, capazes de ter sensações e emoções. No campo das relações contratuais, por exemplo, estabelece que os contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência superiores a 2% ao mês. Leia a íntegra do projeto.
Após a análise do colegiado, o PL 4/25 deve seguir diretamente para o plenário, sem passar por nenhuma outra comissão. A comissão terá 11 membros titulares e 11 suplentes. São os titulares: Veneziano Vital do Rêgo, Efraim Filho, Soraya Thronicke (Podemos–MS), Rodrigo Pacheco, Otto Alencar (PSD-BA), Flávio Arns (PSB-PR), Marcos Rogerio (PL-RO), Carlos Portinho (PL-RJ), Weverton (PDT-MA), Fabiano Contarato (PT-ES) e Tereza Cristina (PP-MS).
O PL tem origem em um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pacheco manteve na íntegra o texto elaborado pelo grupo.