As guardas municipais podem começar, em breve, a receber também recursos federais para a aquisição de câmeras corporais. Segundo o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, esta é uma vontade do governo que deve ser implementada na etapa final do programa Município Mais Seguro, previsto para meados de outubro.
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A portaria 648/2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prevê o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para projetos de câmeras corporais implementados pelas polícias, corpos de bombeiros e guardas municipais. Para isso, os órgãos devem seguir as diretrizes de uso, acionamento automático e armazenamento previstas na normativa.
Apesar de as guardas serem mencionadas no documento, elas não são contempladas, hoje, com verba federal. Em novembro de 2024, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) lançou o Edital 30/2024, que destinou R$ 102 milhões para a aquisição de câmeras corporais pelas Polícias Militares dos estados e do Distrito Federal.
A discussão sobre a ostensividade das guardas se intensificou quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em fevereiro de 2025, no âmbito do Tema 656, que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana por esses órgãos, incluindo policiamento ostensivo e comunitário.
Uma das bandeiras de Ricardo Lewandowski como ministro da Justiça e Segurança Pública é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que quer tornar constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), aos moldes do que aconteceu com o SUS. A PEC, entretanto, traz um dispositivo polêmico: a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública.
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Atualmente, a Constituição atribui às guardas o papel de zelar pelo patrimônio. Por isso, a alteração proposta pela PEC levanta discussões sobre um possível aumento do poder repressivo das forças de segurança dos municípios. Para Sarrubbo, a constitucionalização traria para a lei “algo que já é uma realidade”.
Ao JOTA, o secretário comentou ainda as operações deflagradas na semana passada para desarticular organizações criminosas envolvidas em esquemas bilionários de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e fraudes no setor de combustíveis. As investigações chegaram até nomes da Faria Lima, como o grupo Aster, a Reag Investimentos e o BK Bank.
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Confira a entrevista completa de Sarrubbo ao JOTA:
Na última quarta-feira (3/9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), anunciou o deputado federal Aluísio Mendes (Republicanos) para presidir comissão especial que analisa a PEC da Segurança Pública. Já a relatoria do colegiado, segundo Hugo, fica com Mendonça Filho (União). Como o senhor enxerga essa escolha e quais são os prognósticos para a tramitação desta matéria?
Olha, eu acho que é uma boa escolha. A nossa expectativa, a partir do diagnóstico do ministro Lewandowski, é uma expectativa positiva, no sentido de que o Congresso responderá positivamente à proposta da PEC. A gente acredita que a tramitação será adequada. Claro, um ajuste ou outro é o papel do congresso fazer. O ministro nunca teve a pretensão de que o texto entrasse e saísse sem nenhuma mudança, isso é natural que aconteça no sistema democrático. O ministro esteve com o presidente Hugo Mota na semana passada, os dois conversaram sobre a PEC.
Um dos pontos mais polêmicos da PEC é a inclusão das guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública. Qual é a vantagem dessa inclusão e como o senhor enxerga um possível aumento da ostensividade, da violência, dos agentes de segurança?
O bom é que, constitucionalizando as guardas civis, elas se tornam de fato uma instituição dentro do sistema de segurança. Essa constitucionalização traz para a legislação constitucional algo que já é uma realidade, porque as guardas são hoje uma realidade nos municípios. Elas fazem segurança, sem sombra de dúvida, de maneira que a gente tenha a chance então de organizar isso também no campo constitucional.
Quando você pensa a segurança pública em toda a sua complexidade, o papel do município é fundamental, seja na questão da iluminação pública, seja na questão da manutenção da via pública, das praças, na questão da vigilância primária que pode ser feita. Então quando você junta a decisão do Supremo, quando você constitucionaliza as guardas, você tem a chance de inseri-las dentro do sistema.
Agora, evidentemente, nós sabemos que a responsabilidade para que com a formação das guardas, para o entendimento do correto papel das guardas, isso vai fazer parte da missão que de fato já é do Ministério da Justiça e Segurança Pública e em especial da Senasp.
Não por outra razão, nós estamos trabalhando uma matriz curricular, nos cursos de formação, e devemos apresentar em algumas semanas um grande projeto para os municípios e também para as guardas chamado de Município Mais Seguro.
Queremos estar junto das guardas, mas queremos, evidentemente, profissionalizar, dentro do contexto constitucional e dentro do que determina a decisão do Supremo Tribunal Federal. O lado ruim é que são 5.400 municípios, portanto, se cada município do Brasil resolver formar a sua guarda, será um trabalho bem difícil de se fazer.
Esse é o lado ruim, né? Como você vai conseguir alguma unidade nessa questão de formação, de padrões de atuação, para tantas forças diferentes e no Brasil, que é um país continente. Mas evidentemente nós estamos entusiasmados sabendo que a nossa missão é essa e vamos procurar cumpri-la.
Esse projeto que vai ser apresentado é para os municípios que querem formar guarda ou para os que já têm guarda municipal?
Para os que já têm. Nós vamos apresentar cursos de formação. Vamos oferecer os projetos do Ministério da Justiça da Senasp, como, por exemplo, câmeras corporais, uso da força, que é justamente a oferta de instrumentos de menor potencial ofensivo, armas não letais, capacitação neuromuscular, aquela coisa toda que a gente já tem feito com as polícias militares.
Isso também será oferecido para guardas na medida em que elas já tinham e, agora com a decisão do Supremo, têm um papel de ostensividade. Mas entendendo que elas não assumem o papel de polícia militar, a decisão do Supremo é muito clara, a lei é muito clara, então ela não se confunde com a polícia militar, mas tem sem sobra de dúvida um papel hoje muito importante no contexto de segurança pública.
Hoje temos duas resoluções recomendando o uso de câmeras corporais pelos policiais. Elas se aplicam às guardas?
Na verdade temos uma portaria do Ministério da Justiça e aí a gente estabelece vários caminhos para que essa portaria seja observada pelos Estados. De que maneira a gente pode, entre aspas, fazer com que os Estados se adequem aos termos desta portaria? Com o financiamento das câmeras. Então, se as câmeras forem adquiridas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, os Estados têm que adotar os parâmetros da portaria ministerial.
E um outro modelo que nós fizemos aqui que foi uma espécie de um convênio. Os Estados ofereceram os projetos, nós classificamos esses projetos, e aí nós estamos fornecendo os recursos para aquisição dessas câmeras nos estados que foram contemplados. Foram vários estados, inclusive São Paulo. Esses convênios estão agora sendo assinados, estão efetivamente se realizando.
Mas vale apenas para policiais?
Ainda não se aplica a guardas civis, mas, a partir do momento que as guardas entraram no projeto, elas também, evidentemente, usando recursos do Ministério da Justiça, vão ter que aderir aos termos da portaria, que recomenda a gravação ininterrupta, mas caso este não seja o entendimento, prevê dezesseis hipóteses de acionamento. Desta maneira, nossa expectativa é que as guardas tenham câmeras, tenham os chamados instrumentos de menor potencial ofensivo etc.
As guardas têm muito esse papel de abordagem da rua, muitas vezes têm que lidar com moradores de rua, esse tipo de coisa, então é super importante que eles tenham instrumentos de treinamentos para fazerem uma abordagem do respeito aos direitos humanos, uma abordagem que seja uma construção de uma força absolutamente republicana e que atenda as necessidades da população.
O senhor falou que, a partir do momento que as guardas entrarem no projeto, elas vão aderir às câmeras. O senhor está se referindo a este projeto que a secretaria está fazendo ou à aprovação da PEC?
A partir do Município Mais Seguro mesmo, que nós vamos lançar em 30, 40 dias, com previsão de capacitação, até mesmo de governança. Envolverá uso da força, câmeras corporais, saúde mental, praticamente todos os programas que a gente tem hoje para as demais forças de Susp.
E aí elas vão ficar habilitadas a receber esses recursos federais para compra de câmeras, é isto?
É, essa é a ideia central. Estamos aqui no final da construção desse projeto, mas a ideia é que a gente possa avançar e induzir essa política pública por parte das guardas, né? Porque aqui a gente induz boas políticas públicas de segurança. E a maneira de induzir muitas vezes é o financiamento.
Também na semana passada, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou o projeto que suspende justamente a vigência dessas duas normas [para uso de câmeras]. Em paralelo, há um projeto em tramitação para que o uso das câmeras se torne obrigatório. Eu queria entender como a Senasp está, se é que está, se articulando no sentido de barrar a tramitação desse primeiro projeto e de incentivar a tramitação do projeto que estabelece o uso obrigatório.
Olha, esse diálogo direto com o Congresso Nacional é feito pela Sal (Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos), que está articulando diretamente com a Comissão de Segurança Pública, com os deputados. Da nossa parte, nós acreditamos demais nesse projeto como um projeto que valoriza a força policial, valoriza o profissional. Eu sempre digo isso, um profissional que está bem treinado é um profissional que tem vários instrumentos. O profissional que está enfrentando o crime organizado, que tem um fuzil, tem que enfrentar o crime organizado com um fuzil.
Mas o profissional que está enfrentando alguém que está desarmado tem que ter instrumentos para poder se defender e imobilizar essa pessoa nos termos da lei com o menor dano físico possível, né? Então, quando a gente fala no uso progressivo, diferenciado da força, a gente está tratando disso.
A gente não pode ter um profissional sendo agredido por alguém sem meios para controlar aquela pessoa e aí usar arma de fogo, tirar a vida daquela pessoa. Isso não é bom. A política de segurança pública do Ministério é a política da vida, né? A política de segurança é uma política que valoriza demais a vida de todos. Criminoso tem que ser preso, a letalidade não é uma opção e, se é uma opção, é a última.
Agora, falando das operações da semana passada, Quasar Tank e Carbono, que chegaram até grandes empresas do ramo de combustíveis e fintechs, queria perguntar se o senhor acredita que o combate ao crime organizado deve parar de focar nas comunidades, no que talvez seria a ponta do iceberg, e mirar o “núcleo do poder”, digamos assim? Queria entender também se há resistência de algum órgão pra essa mudança de estratégia e se ela é legitimada pelo governo federal como um todo.
Essa é um pouco da nossa história, do que a gente vem dizendo há muito tempo. O Brasil nas últimas três, quatro décadas, vem procurando combater o crime organizado, na nossa visão, de forma equivocada, ou seja, ficando lá na ponta da pirâmide, atuando apenas e tão somente contra os efeitos muito mais do que propriamente desestruturando essas organizações criminosas. E as operações da semana passada, da Polícia Federal e dos ministérios públicos, são o modelo que nós desejamos para o Brasil. Primeiro: operações integradas. Segundo, operações que vão na base da pirâmide, que efetivamente atingem o fluxo financeiro dessas organizações criminosas.
O que não significa que nós temos que esquecer a ponta da pirâmide. Crime é crime. Mas nós não podemos ficar só na ponta da pirâmide e esquecer da base, né?
É nesse sentido que a gente trabalha aqui, que o ministro Lewandowski trabalha 24 horas por dia, praticamente, buscando integrar e buscando priorizar a desarticulação e em especial olhando para o fluxo financeiro. Foi o que aconteceu a semana passada, foi um grande momento da segurança pública do país.
Dá para dizer que o PCC é ainda a maior facção do país?
Olha, nós temos quase noventa grupos criminosos atuando no Brasil. Noventa e tanto grupos criminosos atuando nas nossas prisões e sessenta e tantos atuando no Brasil como um todo, tem alguns alguns diagnósticos aí. Mas temos grandes facções que atuam de forma transnacional, seja na questão da rota da cocaína, seja em outras atividades de tráfico de armas, de pessoas e assim por diante. Então esse é um grande desafio, porque há facções estrangeiras que têm enriquecido as nossas organizações terroristas, que precisam de alguma maneira desaguar esses recursos. Isso é o que nós estamos vendo e vimos na semana passada, na questão dos combustíveis e tantas outras atividades que vocês mesmo vêm noticiando aí nos últimos anos. Agora, eu gosto sempre de destacar que o Brasil não está a caminho de ser um narcoestado, muito pelo contrário, está lutando bravamente contra as organizações criminosas.
Não estamos de joelhos para o crime organizado, muito pelo contrário. Estamos, em alguma medida, empurrando o crime organizado, mas precisamos sem sombra de dúvida fazer muito mais.
Em agosto, o senhor publicou no Estadão o artigo chamado “Entre a fúria das redes e o peso dos dados”, no qual fala sobre a questão das saídas temporárias de presos. A Senasp tem alguma ação para preservar essa medida, diante dos projetos que buscam acabar com as “saidinhas”? Um deles, inclusive, foi proposto pelo secretário de segurança pública de São Paulo, Guilherme Derrite.
O projeto [que restringe a saída temporárias] foi sancionado pelo presidente com alguns vetos, né? Mas quando eu escrevo o artigo, eu procuro chamar a atenção do leitor para algo que nos parece muito importante. A gente não pode legislar com base na exceção. Se a saída de presos traz alguns problemas na medida em que um percentual desses presos não retorna para a prisão, e mais um percentual acaba cometendo crimes nessa oportunidade em que receberam o benefício, a verdade é que é um número muito pequeno, abaixo de 5%.
Eu não tenho esses dados de cabeça, mas, em 2023, mais ou menos 35 mil, 40 mil pessoas saíram e aproximadamente 500 não voltaram. Quando você quer acabar com esse benefício, aquelas 39,5 mil pessoas que cumpriram as regras — e sobre as quais a gente pode ter alguma esperança de que vão terminar de cumprir suas penas e vão viver como cidadãs… que no final é o objetivo da lei penal: que quem cometa crime cumpra a sua pena e entenda que não pode cometer crime porque tem resposta. A gente acaba perdendo benefícios por conta da fúria das redes, porque por conta de um ou dois você derruba um instituto inteiro e prejudica 40 mil, 50 mil pessoas que cumpriram as regras.
Nós legislamos com base na exceção. Então, essa, evidentemente, é uma discordância, uma crítica que eu tenho à decisão do Congresso Nacional, né? O mesmo vale para a audiência de custódia, que é algo muito positivo na nossa legislação, mas aí um juiz erra, vai para as redes sociais e parece que o instituto como um todo está viciado. A gente acaba muitas vezes legislando e tirando conclusões com base na exceção.
Para finalizar, eu lembro também que no começo da sua gestão houve algumas falas justamente sobre esse eventual embate com o Congresso. A gente já falou aqui de alguns temas: saidinhas, câmeras corporais, mas o que mais tem gerado atrito com o Congresso hoje?
Vou te falar que não tem atrito nenhum da nossa parte. A gente dialoga muito bem com a bancada da segurança pública do Senado e da Câmara. A gente tem muito respeito pelo Congresso Nacional. Evidentemente, no Estado Democrático de Direito, numa democracia, a gente pode discordar. O ministro já foi três vezes pelo menos, em pouco mais de um ano e meio, à Câmara e ao Senado, e isso é a mais pura demonstração do respeito que temos pelo Congresso Nacional.