Segunda Seção antecipa sessão ordinária de 11 de outubro para dia 5 do mesmo mês
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Congresso discute avanços, retrocessos e perspectivas do IRDR, do IAC e dos recursos repetitivos
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Não é possível aplicar pena de multa isolada em caso de violência doméstica contra a mulher
Segundo o ministro Sebastião Reis Junior, a intenção da Lei Maria da Penha é deixar claro para a sociedade que o agressor sofrerá “sérias consequências, que vão além da esfera…
Espaço Cultural sedia lançamento de livro sobre o Código Tributário Nacional
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Podcast Rádio Decidendi: novo episódio destaca controle e particularidades no sistema de precedentes
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Lançamento de livro marca 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no STJ
A presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, discursa na homenagem aos ministros Luis Felipe Salomão, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques (na mesa).
Terceira Seção transfere sessão ordinária de 28 de junho para o dia 3 de agosto, às 14h
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Corte Especial condena procurador por difamação e injúria contra membro do MPF e delegado
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Galeria do Espaço Cultural STJ recebe exposição Momentos em Movimento
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Possível incompetência da Justiça do DF leva relator a suspender ações contra ex-governador Paulo Octávio
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