Livro sobre habeas corpus em homenagem a Nilson Naves será lançado nesta terça-feira (15)
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Informativo destaca atestado médico na contagem de pena em regime aberto e representação de menores
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Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa
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Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
A Terceira Turma determinou a inscrição de uma criança sob a guarda da avó em seu plano de saúde, na condição de dependente natural, sem os custos adicionais do dependente…
Dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador na apuração do IR é tema da Pesquisa Pronta
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Simples cópia do título executivo é documento suficiente para iniciar ação monitória
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Obrigação da União em reparar danos ao patrimônio cultural cedido é subsidiária
A Segunda Turma entendeu que a obrigação primária pela reparação de um imóvel de valor histórico é de quem deu causa direta aos danos decorrentes da má conservação.
STJ No Seu Dia destaca os 15 anos da Lei dos Recursos Repetitivos
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Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial
Mesmo sem previsão legal, a citação por meio de aplicativo de mensagens – como o WhatsApp – poderá ser convalidada quando ficar demonstrado que o ato cumpriu sua finalidade.
Renúncia ao prazo recursal não impede a parte de apresentar recurso adesivo
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