O artigo 6º da Constituição Federal do Brasil estabelece que o trabalho é um direito fundamental social, ou seja, todos os cidadãos devem ter acesso ao trabalho, que é o…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu, por unanimidade, provimento a dois recursos das usinas Jirau e Santo Antônio Energia para reformar acórdãos do Tribunal de Justiça…
A crescente internacionalização dos investimentos de pessoas físicas brasileiras trouxe à tona discussões relevantes sobre a tributação envolvendo estruturas jurídicas estrangeiras, como os trusts. A Receita Federal tem intensificado sua atuação…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu o uso pelo Judiciário da ferramenta do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) chamada “teimosinha” em execuções…
A implementação do free flow tem se consolidado como um dos principais movimentos de modernização do setor de rodovias. Ao substituir as tradicionais praças de pedágio por um modelo de…
O avanço recente da inadimplência das famílias voltou, com razão, ao centro da agenda econômica. Não se trata de um tema restrito ao orçamento doméstico. Quando mais brasileiros deixam de…
Políticas públicas eficazes para a proteção prioritária de crianças de 0 a 6 anos são essenciais ao pleno cumprimento do Marco Legal da Primeira Infância, instituído pela Lei nº 13.257/2016.…
A publicação da Recomendação nº 168, de 23 de março de 2026, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), marca um novo momento na relação entre o Poder Judiciário brasileiro e…
Em janeiro de 2026, o Congresso Nacional publicou a Lei Complementar 227, alterando dispositivos do Código Tributário Nacional para permitir que municípios fixem a base de cálculo do Imposto sobre…
Durante décadas, o financiamento ao desenvolvimento foi tratado como um campo essencialmente público, quase como se crescimento econômico e impacto social dependessem, necessariamente, de algum grau de intervenção estatal direta…