Execuções fiscais da União ajuizadas antes da Lei 13.043/2014 devem permanecer na Justiça estadual
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Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa
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Não é possível realizar pesquisas no Simba e no Coaf para fins de execução civil
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Marco inicial para fixação de honorários advocatícios é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
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Arte no Tribunal apresenta a escultura Navio Negreiro Adentrando na Terra-com-Males
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Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Segundo a ministra Nancy Andrighi, a regra da vedação ao preço vil vale em todas as formas de transmissão coativa de bens penhorados, incluindo a iniciativa particular e o leilão…
Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
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Audiências públicas na primeira semana de outubro vão discutir controvérsias no rito dos repetitivos
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Ouvidoria do STJ inaugura atendimento em Libras
STJ passa a receber manifestações em vídeo na língua de sinais
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência da Justiça estadual em execuções fiscais da União
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