Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Post published:07/06/2024 Post category:Importações Em repetitivo, STJ vai definir se porte ilegal de arma de uso permitido é crime de mera conduta e perigo abstrato Read more articles Post anteriorEspaço Cultural inaugura exposição Brasília Além dos Palácios Próximo postCancelamento de precatórios não sacados entre 2017 e 2022 só é válido se existente inércia do credor Talvez você goste também Emendas impositivas, democracia e advocacia pública 23/07/2025 Revogada prisão de devedor de alimentos por falta de risco à subsistência da alimentanda 28/10/2023 Prêmio Nacional de Jornalismo do Judiciário divulga relação de finalistas 05/04/2024
