Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Impacto do CPC/2015 nas cortes superiores é tema de obra a ser lançada na próxima quarta (17) 10/09/2025 Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis 28/06/2024 Saúde: regulação pode ameaçar o acesso da população aos cartões de desconto 02/04/2025
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