Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também Como a gestão de contencioso pode se tornar um diferencial competitivo 22/06/2025 Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre taifeiros da Aeronáutica 27/03/2025 Ministra Maria Thereza assume o plantão judiciário nesta segunda-feira (17) 22/07/2023