Segunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Post published:01/12/2023 Post category:Importações O colegiado reformou decisão de segunda instância que havia invalidado a aplicação de multa contra uma empresa autuada pelos fiscais por venda ilegal de madeira. Read more articles Post anteriorSinal Vermelho: encontro discute atuação do Judiciário no combate à violência contra mulheres Próximo postSeminário sobre trabalho decente reúne comitês temáticos do TRT-15 Talvez você goste também STJ No Seu Dia discute a jurisprudência do tribunal sobre sequestro internacional de crianças 29/08/2024 Juiz atende OpenAI e determina segredo de Justiça em processo da Folha contra ChatGPT 04/09/2025 TRT2 cassa reconhecimento de vínculo empregatício entre médica e hospital 14/02/2025
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