Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo Post published:01/12/2023 Post category:Importações Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, que é limitada a pessoas físicas. Read more articles Post anteriorMetas do Judiciário e desafios futuros marcam última etapa do Encontro Nacional sobre Precedentes Próximo postSegunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Talvez você goste também Carf nega créditos de IPI sobre insumos de celulose 21/03/2025 STF decide que implementação do piso da enfermagem deve ser regionalizada a celetistas 20/12/2023 Crime de poluição ambiental é formal e se configura mesmo sem efetiva ocorrência de dano à saúde 07/11/2025
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