Seccionais da OAB não podem cobrar anuidade de sociedades de advogados, define repetitivo Post published:01/12/2023 Post category:Importações Para a Primeira Seção, o registro dos atos constitutivos da sociedade na OAB não se confunde com a inscrição de advogados e estagiários, que é limitada a pessoas físicas. Read more articles Post anteriorMetas do Judiciário e desafios futuros marcam última etapa do Encontro Nacional sobre Precedentes Próximo postSegunda Turma reconhece validade de intimação por edital que antecedeu aplicação de multa pelo Ibama Talvez você goste também Compartilhamento de postes: quando um não quer dois não brigam? 05/03/2025 Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano 22/07/2023 Repetitivo vai definir critério sobre valor do crédito para cabimento de apelação em execução fiscal 17/05/2024
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