Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo Post published:22/07/2023 Post category:Importações O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal. Read more articles Post anteriorAtividade tributária inconstitucional dos estados Próximo postCiência da seguradora impõe sua submissão à cláusula arbitral prevista em contrato garantido pela apólice Talvez você goste também MDIC está alinhado com a Fazenda sobre não retaliar o tarifaço com taxação de big techs 24/07/2025 Mediação na insolvência: ciência e método que não podem ser desperdiçados 31/01/2026 Um retrato da saúde como motor de geração de emprego no Brasil 26/11/2025