Este é o quarto artigo da série “Segurança pública, eleições e populismo penal”.
No primeiro artigo, introduzimos a série e a nossa análise da PEC da Segurança Pública, que foi desenvolvida no segundo artigo e concluída no terceiro, publicado na semana passada.
Em síntese, concluímos que a PEC da Segurança Pública propõe uma reestruturação que pouco inova, reproduzindo fórmulas desgastadas sob um verniz constitucional para enfrentar problemas que se consolidaram durante a sua vigência.
Portanto, há mais razões para supor que, nos moldes atuais, em vez de contribuir para a realização de suas metas, a PEC poderia agravar os problemas que pretende enfrentar. Em outras palavras, continuaremos “enxugando gelo”.
Diante do expressivo apoio parlamentar à PEC da Segurança Pública e a outras iniciativas legislativas recentes sobre o tema — e as tensões, contradições e conflitos entre essas propostas — levantamos o seguinte questionamento:
O apoio parlamentar a essas propostas estaria fundamentado em convicções legítimas de que elas são capazes de produzir os efeitos pretendidos ou em incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral da segurança pública, independentemente de sua efetividade?
Desenvolveremos a nossa análise com base em duas dimensões dessa pergunta:
O apoio parlamentar a propostas sobre segurança pública decorre de expectativas justificadas de que elas seriam capazes de produzir os efeitos pretendidos?
Ou é motivado por incentivos políticos decorrentes da visibilidade e do apelo eleitoral do tema?
A seguir, introduzimos a análise com uma breve contextualização dessas propostas e do apoio parlamentar a elas nos meses que antecedem as eleições de 2026.
Iniciativas legislativas de segurança pública e as eleições de 2026
Na introdução desta série, destacamos que a população brasileira tem se preocupado cada vez mais com a segurança pública. Recentemente, um relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e uma pesquisa da Genial/Quaest apontaram que a segurança pública se tornou a principal preocupação dos brasileiros no contexto das eleições de 2026.
As formas como o Legislativo e o Executivo têm discutido, desenvolvido, apoiado e se empenhado para aprovar ou barrar iniciativas legislativas sobre a segurança pública nos últimos meses são reveladoras.
Parlamentares aprovaram o PL da Dosimetria (PL 2162/2023) em dezembro de 2025, apesar dos esforços do Executivo, com margens significativas na Câmara e no Senado. No dia 8 de janeiro, o presidente Lula vetou integralmente o projeto, que foi considerado inconstitucional e prejudicial a punições de crimes graves.
Ainda em dezembro, a Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que contou com o apoio do Executivo, foi aprovada por unanimidade no Senado e, com algumas alterações relevantes no texto, foi aprovada em votação simbólica na Câmara no fim de fevereiro.
No dia 24 de março, o presidente sancionou a Lei Antifacção com dois vetos principais: a equiparação de penas para pessoas sem vínculo comprovado com o crime organizado e a transferência de receitas provenientes de bens apreendidos para os estados.
No início de março, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada com ampla adesão na Câmara. Como argumentamos no artigo anterior, esse apoio à PEC ocorreu mesmo diante do reconhecimento, por especialistas consultados pelo Congresso e por parlamentares, de riscos e limitações significativos da proposta.
No dia 30 de abril, o Congresso derrubou (novamente, com ampla maioria) parte do veto presidencial ao PL da Dosimetria, reduzindo as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado e pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
De acordo com uma matéria do JOTA, o presidente do Congresso e do Senado, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), negociou a análise do veto com a oposição. Segundo a reportagem, as negociações envolveram o desenvolvimento do caso Banco Master e coincidiram com a indicação de Jorge Messias ao STF.
Como indicamos anteriormente, a decisão de excluir parte do veto presidencial da votação ocorreu em razão do Congresso ter identificado conflitos entre o PL da Dosimetria e a recém-sancionada Lei Antifacção. Ao excluir parte do veto, as lideranças do Congresso reconheceram a incompatibilidade entre o projeto e a recém-aprovada Lei Antifacção.
Em 8 de maio, Alcolumbre promulgou a Lei da Dosimetria. Até julho, cinco ações no Supremo Tribunal Federal já questionavam a constitucionalidade da lei, que está suspensa desde a sua promulgação.
No dia 10 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, com outra ampla maioria, a PEC que propõe reduzir a maioridade penal (PEC 8/2026). Como havíamos ressaltado, iniciativas como essa já foram propostas 57 vezes no Congresso desde 1988.
Em um artigo publicado neste JOTA, Maria Victoria Benevides e Belisário dos Santos Jr. argumentaram que a proposta não é apenas “ineficaz, mas sobretudo (…) inconstitucional” — uma perspectiva amplamente compartilhada por especialistas.
Ainda assim, a PEC 8/2026 conta com o apoio significativo de parlamentares no Congresso, particularmente da oposição ao governo, que atua para transformar a medida em uma bandeira eleitoral.
Por outro lado, a análise da PEC da Segurança Pública segue estagnada no Senado há quase 5 meses, apesar da proposta ser respaldada pela grande visibilidade do tema em ano eleitoral e por um consenso parlamentar quase absoluto.
Publicamente, parlamentares argumentam que a tramitação da PEC está estagnada por falta de acordo entre as lideranças partidárias. Entretanto, comentaristas relatam que a inércia legislativa se deve ao “rompimento” entre o presidente Lula e Alcolumbre.
Nesse sentido, ao anunciar um esforço concentrado do Congresso para discutir e acelerar votações de pautas consideradas importantes antes das eleições, Alcolumbre e Hugo Motta (Republicanos-PB) excluíram propostas sobre segurança pública de interesse do Executivo.
Em relação à dimensão B do nosso questionamento, a contextualização acima demonstra que os atores políticos reconhecem a centralidade da segurança pública no debate político-eleitoral de 2026. Também evidencia que tanto o governo quanto os parlamentares, especialmente da oposição e do centrão, reconhecem o forte apelo eleitoral do tema. Indica, ainda, que a atuação legislativa de muitos parlamentares, seja para aprovar ou barrar essas propostas, tem sido influenciada por esses fatores.
Em relação à dimensão ‘a’, a contextualização apresenta alguns indícios de que iniciativas legislativas de segurança pública não são acompanhadas de expectativas justificadas quanto à sua efetividade.
A contextualização também introduz contradições na atuação parlamentar em relação a essas propostas.
No próximo artigo da série, exploraremos essas contradições para compreender melhor a lógica que tem orientado a atuação parlamentar em matéria de segurança pública no contexto das eleições de 2026.