Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Post published:03/08/2026 Post category:Importações Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Read more articles Post anteriorTribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários Próximo postJuiz suspende legaltech que responde perguntas por IA e conecta advogados e clientes Talvez você goste também Informativo destaca responsabilização de plataforma de criptomoedas em transação fraudulenta 13/06/2025 Empresas são condenadas a indenizar família de trabalhador que morreu de malária 06/03/2025 Comissão de revisão do Código Civil apresenta relatórios temáticos; audiência pública e esforço concentrado são os próximos passos 01/01/2024
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