A humanidade atravessa uma das transformações mais profundas de sua história, impulsionada pela consolidação da inteligência artificial. No universo do Direito, essa revolução não é um horizonte distante; ela já molda a rotina de tribunais, gabinetes e escritórios de advocacia de norte a sul do país.
Diante de um Judiciário historicamente sobrecarregado, a automação surge como um farol de eficiência e celeridade. Contudo, o fascinante progresso tecnológico nos impõe uma reflexão imperativa: até onde a máquina pode ir sem desumanizar a Justiça?
Recentemente, o ex-presidente do STF e do CNJ Luís Roberto Barroso trouxe um contraponto instigante ao debate ao sugerir que, em um futuro próximo, ferramentas de IA poderiam proferir julgamentos com maior grau de objetividade do que o ser humano.
A ponderação do ministro é legítima e lança luz sobre a busca incessante pela neutralidade da lei. Todavia, a advocacia fluminense enxerga nesse cenário a necessidade urgente de reafirmar um dos pilares mais sagrados do nosso ordenamento democrático: o princípio do juiz natural.
O direito do cidadão de ser julgado por um magistrado humano, cuja competência foi previamente estabelecida pela Constituição e pelas leis, é uma garantia fundamental inegociável. A verdadeira Justiça não nasce de um cálculo probabilístico ou do cruzamento frio de dados textuais. Ela emana da capacidade tipicamente humana de exercer a alteridade, de compreender as nuances da dor, do contexto social e das fraquezas que cercam cada caso concreto.
A objetividade matemática da máquina é um excelente suporte técnico, mas carece de empatia, senso de equidade e moralidade — atributos que nenhum código de programação é capaz de mimetizar.
Dizer isso não significa, sob hipótese alguma, adotar uma postura tecnofóbica. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro (OAB-RJ), não é contra o avanço da IA. Pelo contrário: compreendemos que rejeitar a inovação seria o equivalente a tentar conter o oceano com as mãos.
A tecnologia deve atuar como uma aliada indispensável na triagem de processos, na pesquisa jurisprudencial e na otimização de minutas burocráticas, liberando o tempo de juízes e advogados para o que realmente importa: a análise crítica e o atendimento humanizado.
O X da questão reside no uso ético e responsável dessas ferramentas por todos os operadores do Direito. Magistrados, promotores e advogados devem encarar a IA como um copiloto técnico, jamais como o piloto principal da decisão jurídica. A responsabilidade final e a assinatura de qualquer ato processual ou decisório devem permanecer sob estrita supervisão humana.
O “plágio algorítmico”, a reprodução de vieses discriminatórios embutidos em bancos de dados antigos e as chamadas “alucinações” dos sistemas de linguagem representam riscos reais que exigem vigilância constante.
Consciente de seu papel de vanguarda, a OAB-RJ tem atuado fortemente para que a advocacia fluminense lidere essa transição com protagonismo e responsabilidade. Promovemos cursos constantes de qualificação e letramento digital, preenchendo a lacuna de capacitação técnica da classe. Editamos cartilhas e conteúdos educativos que orientam sobre os limites éticos e as melhores práticas no uso de novas plataformas.
Além disso, firmamos convênios estratégicos com empresas de tecnologia para garantir que a advocacia — especialmente os jovens profissionais e aqueles do interior do estado — tenha acesso a softwares de IA jurídica em condições especiais e acessíveis, democratizando as ferramentas de trabalho.
A inteligência artificial veio para transformar o Direito, mas nunca para substituir o olhar atento e a sensibilidade humana. Defender o juiz natural é zelar para que o tribunal do futuro continue sendo um espaço de acolhimento e humanidade, e não uma linha de montagem automatizada.