Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens Post published:24/05/2026 Post category:Importações O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características. Read more articles Post anteriorO que separa a política industrial que funciona da que fracassa Próximo postSTJ e Interpol iniciam curso internacional inédito em Lyon Talvez você goste também PLP 108: texto aprovado acolhe pedido de prefeito sobre eleição do Comitê Gestor 17/09/2025 ANPD divulga calendário do ECA Digital com fiscalização da aferição de idade em 2027 24/12/2025 Dois novos juízes da 15ª alcançam titularidade de Vara do Trabalho 31/03/2025