Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quinta-feira (16/4) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que discute a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores econômicos e municípios.
Até a interrupção, o placar estava 3 a 0 pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 14.784/2023 que prorrogaram a desoneração. Votaram Cristiano Zanin, Edson Fachin e Gilmar Mendes. Em fevereiro do ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) enviou uma manifestação ao Supremo em que calcula o risco de prejuízo de R$ 20,23 bilhões para os cofres públicos por conta da desoneração somente em 2025.
Também está na pauta o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1477280, que discute a constitucionalidade das Leis municipais 14.544 e 14.580, de 2014, que instituíram novo plano de carreira para professores do município de Curitiba, fixando critérios de progressão. O agravo em recurso extraordinário foi proposto pela prefeitura contra acordão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não acolheu o pedido para declarar a inconstitucionalidade das normas.
Também está previsto o julgamento do (ARE) 1524619 e com repercussão geral reconhecida no Tema 1.382, que analisa a possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, quando for derrotado em ações de ressarcimento ao erário. O Ministério Público do Estado de São Paulo, que ajuizou o recurso, sustenta que a condenação viola a sua autonomia e sua independência institucional.
Na pauta, também consta o julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 1560, em que a PGR recorre de decisão que acolheu a argumentação da União para responsabilizar o Ministério Público pelo pagamento dos honorários periciais da perícia por ele requerida, nos termos do art. 91 do Código de Processo Civil.
Por fim, os magistrados podem prosseguir com o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183 , que questiona a constitucionalidade da instrução normativa 91, de 2022, do Tribunal de Contas da União. O ato criou, dentro desse órgão de controle de contas, uma Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), além de um detalhado procedimento para sua atuação.