Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Post published:17/03/2026 Post category:Importações Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Read more articles Post anteriorSTJ e o caso Zolkin: segurança jurídica para inovar Próximo postNovo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico Talvez você goste também Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação 16/07/2026 Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado 19/05/2023 Temas sensíveis à saúde pública estão prestes a serem decididos pelo STF 08/05/2026
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