Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Post published:17/03/2026 Post category:Importações Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública Read more articles Post anteriorSTJ e o caso Zolkin: segurança jurídica para inovar Próximo postNovo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico Talvez você goste também Comissão aprova MP 1303, que muda tributação de investimentos 07/10/2025 Dissídio coletivo de natureza econômica: o ‘comum acordo’ em desacordo 11/03/2026 Inscrições abertas para seminário em Campos do Jordão sobre o combate ao trabalho infantil e proteção à infância 29/05/2025
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