Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Post published:03/08/2026 Post category:Importações Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Read more articles Post anteriorTribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários Próximo postJuiz suspende legaltech que responde perguntas por IA e conecta advogados e clientes Talvez você goste também Por atraso de cartório, Carf valida declaração desatualizada e anula cobrança de IRPJ e CSLL 25/03/2026 Desafios regulatórios para garantia de acesso universal às terapias avançadas no Brasil 21/11/2025 Descontos na folha de empréstimos consignados de militares podem chegar a 70%, decide STJ 13/03/2025
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