Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Post published:03/08/2026 Post category:Importações Proteção contra penhora de até 40 salários mínimos não se aplica a entidades sem fins lucrativos Read more articles Post anteriorTribunal afasta aplicação dos limites da Lei 9.639/1998 aos bloqueios do FPM por débitos previdenciários Próximo postJuiz suspende legaltech que responde perguntas por IA e conecta advogados e clientes Talvez você goste também Faz sentido a regulação de data centers para IA no Brasil? 21/02/2025 Desistência anterior à citação do réu isenta o autor de complementar pagamento de custas 18/04/2023 Ideia de tarifa zero nacional para transporte é incipiente e tem resistência na área econômica 03/10/2025
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