O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta quarta-feira (15/7) que a proposta aprovada pelo Senado que cria a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde não traz fontes de receitas para garantir as novas despesas. Por isso, ele diz ser “provável” que a medida seja questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
“A PEC aprovada ontem no Senado não traz as fontes de receita, onerando muitos os governos, não só o governo federal, mas também governos de unidades federativas, sem que haja contrapartida de receitas. Portanto, está em desconformidade com o planejamento orçamentário do país, não só do governo federal”, afirmou, em entrevista a jornalistas.
A fala foi feita no STF após Durigan se reunir com o presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Segundo o chefe da Fazenda, o encontro só tratou das providências do governo no combate às bets clandestinas.
De acordo com Durigan, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vai “avaliar melhor o momento” para promulgar a emenda constitucional. Ele disse ter pedido a Alcolumbre para que esperasse a chegada de informações financeiras sobre a medida, “para que não promulgasse no escuro, sem saber qual o impacto”.
A proposta aprovada pelo Senado já tinha o aval da Câmara e é classificada como uma “pauta-bomba” pelo governo Lula, que estima um impacto de R$ 3 bilhões por ano na Previdência.
Eventual judicialização do tema pelo governo no Supremo terá a seu favor um conjunto de precedentes construídos pela Corte que exige haver necessidade de demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro de medidas que impliquem concessão ou ampliação de incentivo fiscal ou benefícios.
Um dos principais exemplos é o julgamento da desoneração da folha de pagamentos, que ocorreu no fim de abril.
O Supremo também trabalha na construção de uma súmula vinculante com esse teor. Esse tipo de documento consolida a jurisprudência da Corte sobre um determinado tema a partir de decisões já proferidas. Caso aprovado, será de seguimento obrigatório pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
Segundo Durigan, a expectativa em relação à súmula é “positiva” e ele espera uma aprovação já no próximo semestre.
