A abertura dos processos de contratação de cinco consultores individuais para a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sinaliza algumas das prioridades regulatórias que podem aparecer na agenda de tarefas para o próximo biênio.
Os processos seletivos tiveram início na terça (7/7). Cada consultor produzirá relatórios técnicos sobre um assunto de interesse da agência.
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Entre os temas relacionados ao ECA Digital estão o design manipulativo em sites e aplicativos digitais; mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes; e perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
Também serão produzidos relatórios sobre os agentes de Inteligência Artificial no contexto da proteção de dados pessoais e sobre o tratamento de dados em plataformas de serviços de entrega e coleta de bens e de mobilidade.
A produção dos pareceres não significa que esses cinco temas serão objeto de regulamentações nos próximos dois anos.
Mas, por ora, há forte tendência para a ANPD pedir maior detalhamento sobre as medidas que deverão ser empregadas em relação a tópicos do ECA Digital, incluindo os três itens que serão analisados pelos consultores.
A IA é outro assunto que deverá estar no centro da próxima agenda regulatória, independentemente da votação do PL 2338/2023, que atribui competências de governança à agência.
🔶 O CALL DO JOTA
O JOTA tem noticiado que a prioridade máxima da ANPD para este ano será regulamentar os modelos de aferição de idade, cuja fiscalização está prevista para janeiro de 2027. O processo deve ser concluído entre o fim de agosto e o início de setembro, com um período de adequação para as empresas antes da virada do ano.
Outra regulamentação prevista para este ano tratará da cumulatividade (ou não) dos critérios que caracterizam o “acesso provável” de crianças e adolescentes a produtos e serviços. A área técnica da ANPD formou posição favorável à interpretação cumulativa, mas com ressalvas.
O texto em questão foi submetido a consulta pública, e uma nova versão será produzida pela Superintendência de Regulação com os subsídios. A tendência é pela manutenção do entendimento inicial, mas o martelo só será batido após votação pelo Conselho Diretor.
Por fim, a ANPD estabelecerá novos regulamentos de fiscalização e de sanção com atualizações sobre a atuação da agência no ECA Digital e a partir dos decretos do Marco Civil da Internet. Ambos serão submetidos a consulta pública no segundo semestre.
