Tá no rótulo? A jurisprudência do STJ sobre informações nas embalagens Post published:24/05/2026 Post category:Importações O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características. Read more articles Post anteriorO que separa a política industrial que funciona da que fracassa Próximo postSTJ e Interpol iniciam curso internacional inédito em Lyon Talvez você goste também Transação tributária como instrumento de governança corporativa sustentável 24/10/2025 TRT-15 realiza seminário sobre Precatórios e RPVs com auditório lotado 23/05/2025 O TCU foi chamado a controlar o Carnaval 11/02/2026