Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade Post published:06/04/2026 Post category:Importações Quarta Turma autoriza troca do sobrenome materno pelo dos pais socioafetivos em caso de multiparentalidade Read more articles Post anteriorCarf permite dedução de despesas com suporte técnico para plataforma digital Próximo postQuando o Estado passa a prescrever: o perigoso avanço do uso off label no SUS Talvez você goste também Polícia Federal não pode seguir com investigação após juiz federal declinar da competência 18/04/2023 A prejudicial cível e os crimes tributários 02/08/2025 Assusete Magalhães se despede do STJ com legado marcante na jurisprudência e na gestão de precedentes 15/01/2024
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