União estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade do imóvel Post published:13/01/2026 Post category:Importações O tribunal de segunda instância havia admitido a penhora, por entender que o credor não poderia ser prejudicado por uma situação familiar superveniente e desconhecida à época da constituição da garantia. Read more articles Post anteriorSTJ decidirá se Nelson Nery Junior quebrou dever de revelação em arbitragem da Copersucar Próximo postPrimeira Seção e Segunda Turma têm novos presidentes Talvez você goste também A fiança bancária como garantia nos contratos administrativos 11/04/2024 Em evento do 8 de janeiro, Alexandre de Moraes defende regulação das plataformas digitais 09/01/2024 TST anula cláusula que igualava descanso dominical entre homens e mulheres 09/06/2026