O secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Pedro Ivo Sebba Ramalho, anunciou que até o final deste ano será editado um novo decreto para aperfeiçoar a Análise de Impacto Regulatório (AIR). “A gente vai chamar de decreto de boas-práticas regulatórias, uma novidade que acho que será muito importante para o aperfeiçoamento desse nosso sistema regulatório e dessa nossa governança regulatória em âmbito federal”, disse.
O anúncio foi feito no XVI Congresso Brasileiro de Regulação. O evento, promovido pela Associação de Agências Reguladoras (Abar), é realizado na ExpoRio Cidade Nova e reunirá, até sexta-feira (28/11), executivos de setores reguladores, dirigentes de agências reguladoras, autoridades públicas e pesquisadores.
A análise de impacto regulatório é feita para avaliar os prováveis efeitos de uma nova regulação antes da criação, alteração ou revogação deste tipo de norma. O secretário ainda acrescentou que o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, pediu prioridade na redução de encargos e desburocratizações. Pedro Ivo afirmou que convocaria os dirigentes das agências de regulação para compor uma “agenda ampla” na unificação de normas e promoção de boas práticas regulatórias.
A atração de investimentos estrangeiros em setores estratégicos da economia teve centralidade no debate na mesa de abertura do evento. Os aportes internacionais dependem da segurança jurídica que, segundo o presidente da Abar, Vinicius Benevides, pode ser garantida por meio das Agências Reguladoras. Entretanto, a autonomia administrativa, financeira e regulatória “têm sido colocadas em xeque” devido à redução no repasse de verbas, afirma Benevides. “Pela primeira vez na história, eu vi agências dispensar pessoas. E deixar de fazer atividades essenciais”, criticou.
Para o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), Artur Watt Neto, a consolidação da independência da agência “é uma luta diária” e depende de recursos: “não dá para ter autonomia regulatória sem ter autonomia financeira”. Segundo relatório da Abar, de 2010 a 2022, as agências federais arrecadaram R$179 bilhões e receberam apenas R$75 bilhões em seus orçamentos.
Universalização do saneamento e marco legal
Com as recentes discussões sobre os impactos das privatizações de companhias de água e esgoto em vários estados, a regulação do setor se tornou ainda mais fundamental para o cumprimento das metas do novo Marco Legal do Saneamento Básico de 2020. A diretora regulatória e de governança corporativa da Associação Brasileira das Empresas de Saneamento (Abcon), Thaís Mallmann, defendeu a importância do setor privado para a universalização dos serviços. Segundo a própria Associação, dos 5.569 municípios do país, apenas 780 alcançaram as metas de atendimento de água e 321 alcançaram as metas de coleta e tratamento de esgoto, o que, segundo ela, demonstra uma necessidade de maior atuação das empresas privadas.
“O novo conceito da universalização não é apenas fazer obra, mas desenhar contratos”, defendeu Fred Turolla, economista e sócio-fundador da Pezco Economics PSP Hub Estudos em Infraestrutura e Urbanismo. Para ele, o novo cenário envolve uma estrutura robusta de financiamento de investimento com baixos níveis de risco, já que se observa a necessidade de “trazer recursos tarifários que vão ser levantados ao longo de décadas”.
Já o presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Esmeraldo Pereira Santos, defende que “a água é um direito fundamental, e não uma mera mercadoria”, mas lembra que em municípios menores o setor não é atrativo e que isso dificulta o processo de acesso mais amplo.
A diretora de Saneamento, Transporte e Infraestrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (Agrespi), Estela Miridan Rosas, concordou com Santos. Em algumas regiões, “você tem ainda o desafio de levar a própria água”. Por outro lado, é preciso “reequilibrar os contratos”, levando em conta as novas normas sobre tarifas sociais e o fato de que 60% da população piauiense está no CadÚnico.
O papel do gás na transição energética
Com a emergência climática, novas tecnologias alternativas aos combustíveis fósseis também têm sido tema das regulações. O gás, para os painelistas que discutiram o tema, se apresenta como uma importante fonte para a descarbonização.
Um grande desafio que ainda persiste no setor é o abastecimento de veículos pesados. “Para transportes pesados, a única alternativa é o gás”, disse o sócio-fundador da Sinergás e da Transitio, Gabriel Kropsch. Para ele, “não existe eletrificação de transporte pesado, não funciona, é total greenwashing”. A transição energética, para Kropsch, deve ser “uma escada, quem está no diesel pode ir para o gás natural, quem está no gás natural pode aderir o biometano”.
O biometano faz parte de um projeto de transição energética que tem como objetivo uma economia de baixo carbono. O combustível é um derivado do biogás e é produzido a partir da digestão anaeróbica de resíduos orgânicos, culturas energéticas e outras biomassas.
O combustível integra o marco jurídico da Lei do Combustível do Futuro, sancionada em 9 de outubro de 2024, e elaborada pelo Ministério de Minas e Energia em parceria com outros ministérios, Congresso Nacional e o setor privado. A medida consolida a plataforma brasileira de transição energética e amplia a segurança para empresas nacionais e internacionais interessadas em projetos de descarbonização ao reduzir a incerteza sobre a demanda necessária para viabilizar novos empreendimentos. A lei prevê investimentos de R$ 260 bilhões até 2037.
Do ponto de vista regulatório, “há uma agenda super relevante para trazer o biometano como matriz energética para o país”, afirma o head de regulatório, institucional, comunicação e suprimento de gás da Commit Gás, Lucas Simone. Já a nível dos estados, o esforço tem sido em aperfeiçoar a rede de distribuição para o ampliar o alcance do biometano. Simone citou, no evento, o projeto BioSP, que incorporou uma frota movida a biometano na operação de transporte público por ônibus em São Paulo.
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Para 2025, o BNDES aprovou R$ 131,1 milhões para a Gás Verde, em grande parte via Fundo Clima, destinados a dois projetos de biometano: a construção de uma nova planta em Iraguassu (PE) e a instalação da primeira unidade de CO₂ verde do país em Seropédica (RJ), município que mais produz o gás no Brasil e que utilizará o subproduto da planta de biometano já existente.
Além dos investimentos públicos, o biometano também ganha força no setor privado. Empresas como Natura, Volkswagen, Ultragaz e Multilixo já incorporam o combustível em suas operações. A Volkswagen, por exemplo, substituiu outras fontes energéticas pelo biometano nas fábricas de Anchieta e Taubaté, alcançando redução de até 99% das emissões de gases poluentes no setor de pintura.
Desafios da regulação
O controle de atos de regulação das agências pelos Tribunais de Contas e a discussão arbitral de controvérsias envolvendo setores regulados também foi debatida por especialistas. O procurador-geral da Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Marcus Vinicius Barbosa, avalia que “o tribunal de contas ampliou a atuação em vários ramos da administração pública” e que o processo de controle de controvérsias, em muitos casos, é submetido ao juízo de árbitros, havendo um “ativismo arbitral”.
A independência das agências reguladoras passa, para ele, por uma governança regulatória. Isso se daria a partir de uma maior autonomia técnica e reforçada, diálogo transparente e segurança jurídica na garantia de previsibilidade das normas reguladoras. Para o procurador-geral “a boa regulação é uma política de desenvolvimento”.
