Comprovante de especialidade médica só pode ser exigido no momento da posse em cargo público Post published:25/07/2024 Post category:Importações O edital do concurso público exigia que a prova da especialização fosse apresentada no momento da matrícula no curso de formação, o que contraria o entendimento consolidado do STJ. Read more articles Post anteriorPrimeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Próximo postTRT-15 avalia cumprimento das Metas do CNJ este ano e discute as propostas para 2025 Talvez você goste também A confiança no governo avança no Brasil, mas por quê? 15/01/2026 É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada 21/03/2025 IRPF 2026: a declaração como plataforma de conformidade 13/04/2026
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