Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins Post published:25/07/2024 Post category:Importações Para o colegiado, seria contraditório dar desconto de crédito no patamar de 60% quando o frigorífico compra boi morto e, por outro lado, fixar alíquota de 35% na compra de boi vivo para abate. Read more articles Post anterior“Seu Direito Vale o Ouro” é o slogan da 14ª Semana Nacional da Execução Trabalhista Próximo postMantida prisão de policial penal acusado de matar e ferir torcedores após partida no Maracanã Talvez você goste também Página de Repetitivos inclui julgados sobre alçada em execução fiscal baseada em CDA com débitos diversos 26/06/2025 Terceira Turma considera válido dízimo de mais de R$ 100 mil dado à Igreja Universal por meio de cheque 26/02/2026 Atos judiciais do STJ serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico Nacional a partir desta quinta (28) 27/11/2024
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