Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Post published:01/01/2024 Post category:Importações O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Read more articles Post anteriorPágina Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar Próximo postDia da Confraternização Universal e Dia da Paz Talvez você goste também Liminares na saúde a qualquer custo? O impacto econômico da judicialização 22/04/2026 O edital deve ser mais do que a lei do concurso público 29/09/2025 Juíza condena Jovem Pan a pagar R$ 1,58 milhão por desinformação nas eleições de 2022 28/11/2025