Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Post published:01/01/2024 Post category:Importações O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Read more articles Post anteriorPágina Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar Próximo postDia da Confraternização Universal e Dia da Paz Talvez você goste também STF interrompe julgamento do Marco Civil da Internet e ministros buscam consenso na tese 25/06/2025 Motta prevê avanço da PEC da escala 6×1, do trabalho por apps e da escolha para o TCU 07/04/2026 Prerrogativas da advocacia: o protagonismo da OAB-PR, de 1978 a 2025 01/09/2025