Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir Post published:01/01/2024 Post category:Importações O tribunal entendeu que a quitação das obrigações caracteriza a extinção do negócio jurídico e, portanto, afasta a pretensão do consumidor de exercer o direito de desistência previsto no CDC. Read more articles Post anteriorPágina Súmulas Anotadas inclui novo enunciado sobre processo administrativo disciplinar Próximo postDia da Confraternização Universal e Dia da Paz Talvez você goste também Dino vê ‘emergência institucional’ por falta de fiscalização sobre emendas no SUS 23/03/2026 PV vai ao STF para assegurar manutenção da política de cotas 22/07/2023 Reserva Legal no Brasil: um olhar atualizado sobre o tema 23/04/2026