Advogados públicos precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)? Eis a questão posta no Supremo Tribunal Federal (STF) via Recurso Extraordinário 609.517. Responder a essa questão exige…
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em visita aos Estados Unidos realizada na semana passada, encontrou-se com o presidente da Suprema Corte norte-americana, John Roberts. Como o…
A recente implementação do sistema e-Consignado trouxe avanços significativos, especialmente na facilitação do crédito para empregados, permitindo acesso simplificado e rápido ao crédito consignado diretamente na folha salarial. Contudo, essa…
Por unanimidade de votos, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre despesas com a aquisição de álcool…
Espaço Cultural STJ sedia lançamento de livro de juristas mulheres em homenagem à ministra Nancy Andrighi
O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é essencial para o cumprimento da diligência determinada pela…
O ex-presidente Jair Bolsonaro foi, certamente, o réu mais prejudicado pelo depoimento prestado pelo tenente-brigadeiro Baptista Júnior, ex-comandante da Força Aérea Brasileira (FAB), nessa quarta-feira (21/5) no Supremo Tribunal Federal…
Em recente decisão o Carf[1] inaugura um novo paradigma para as empresas de marketplace. A conclusão do tribunal administrativo se baseou no critério estabelecido pelo STJ no julgamento do REsp…
Royalties do petróleo e do gás natural são um assunto jurídico complexo. Em termos teóricos, seria uma parte bastante específica do direito administrativo, impregnada, como toda a ordem jurídica, por…
Define-se como acessório aquilo que não é principal; adicional, secundário, dispensável; complemento não essencial. Em matéria tributária, o conceito legal de “obrigação acessória” refere-se àquelas “prestações, positivas ou negativas, previstas…