Quinta Turma anula provas colhidas em busca e apreensão realizada sem mandado físico Post published:22/05/2025 Post category:Importações O relator, ministro Ribeiro Dantas, afirmou que o mandado físico – com endereço e finalidade da ação, entre outras informações – é essencial para o cumprimento da diligência determinada pela Justiça. Read more articles Post anteriorRoyalties do petróleo: entre a justiça e a aventura Próximo postCarf nega crédito de PIS/Cofins sobre compra de álcool anidro por distribuidora Talvez você goste também Governo Lula tenta botar panos quentes na relação com PDT 07/05/2025 Devido processo tecnológico tributário na reforma: uma aliança necessária 28/06/2024 Encruzilhada da saúde suplementar: alocação de risco em julgamento no STJ 20/08/2025