A Lei Maria da Penha é frequentemente lembrada por seus instrumentos judiciais de proteção: afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de aproximação e outras medidas urgentes destinadas a interromper…
Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelou a aplicação de multa de 1% por descrição incompleta de mercadorias…
O Brasil precisa enfrentar com coragem um dos maiores entraves à geração de empregos formais: o alto custo da contratação. A chamada PEC do Emprego, que trata da desoneração da…
No primeiro texto desta série, procurei “dar um passo atrás” e demonstrar que conflituosidade e litigiosidade são fenômenos que não se confundem. Como visto, a maioria dos conflitos que circulam…
A arquitetura institucional brasileira, caracterizada pela hipercomplexidade normativa, impõe novos desafios à interlocução entre a iniciativa privada e o Poder Público. A visão tradicional da defesa de interesses, historicamente calcada…
Iniciativa inédita é voltada à capacitação de magistrados brasileiros em temas relacionados à cooperação internacional e ao enfrentamento da criminalidade transnacional.
O Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis) pediu ao presidente Lula (PT), em ofício enviado nesta semana, que a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria de…
O Código de Defesa do Consumidor consagra o direito a informações claras e adequadas sobre os produtos colocados à venda, incluindo quantidade, composição, riscos e outras características.
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que equipamentos de refrigeração utilizados para a conservação e exposição de alimentos em…
No último dia 20 de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou dois decretos que reorganizam o regime regulatório das plataformas digitais no Brasil. O Decreto 12.975/2026 altera…