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Podcast Rádio Decidendi debate medidas protetivas sem prazo determinado na Lei Maria da Penha

A agropecuária é hoje o setor mais otimista em relação à reforma tributária. Segundo o Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (Insejur), 64% das empresas do agro avaliam que a…

Em julgamento nesta quinta-feira (7/8), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou os critérios para a extinção de cargos comissionados inconstitucionais no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), ao…

O colegiado entendeu que a conduta do juiz, além de não violar o sistema acusatório nem comprometer sua imparcialidade, representou uma medida de economia processual.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou, na última terça-feira (5/8), as regras sobre a dispensa de garantia para casos decididos por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos…

A exportação de serviços é tema de grande relevância no cenário de tributação brasileiro, sobretudo diante das constantes discussões quanto ao alcance das hipóteses da (não) incidência de tributos sobre…

O acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção é uma ferramenta estratégica. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), sua aplicação já permitiu recuperar mais de R$ 10 bilhões desviados por…

Assistimos com preocupação e perplexidade a imposição de tarifa adicional de 40% para a importação de produtos brasileiros pelos Estados Unidos. A medida foi anunciada no último dia 31 de…

No debate sobre a reforma tributária, há uma pauta incômoda que insiste em se manter quase invisível: o destino dos créditos acumulados de ICMS. Para a indústria, esses créditos não…

Um mercado clandestino de dados pessoais está alimentando uma nova e preocupante modalidade de litigância abusiva no Brasil. Informações sigilosas de beneficiários do INSS e servidores públicos, obtidas ilegalmente, tornaram-se…