Pedidos de vista dos ministros Edson Fachin e Flávio Dino suspenderam os julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição de benefícios fiscais a empresas que participam de acordos…
Embora não tenha se posicionado oficialmente sobre a Proposta de Emenda da Constituição 65/2023, o Banco Central tem inclinação favorável ao projeto que versa sobre a autonomia da instituição. O…
Mantida decisão judicial que determinou renovação do contrato da Globo com a TV Gazeta de Alagoas
Entre os muitos papéis do Poder Judiciário, um se destaca como pilar da vida econômica: garantir que o processo sirva à solução legítima de conflitos, e não à criação artificial…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar constitucionais os dispositivos da Lei 13.711/2011 e do Decreto 48.494/2011, ambos do Rio Grande do Sul, que versam sobre o Regime Especial de…
No entendimento da Terceira Seção, a interpretação da palavra “estudo” na Lei de Execução Penal deve contemplar a leitura, pois ela também contribui para a ressocialização dos apenados.
O presidente Lula voltou à carga nesta terça-feira (26/8) contra as big techs e dobrou a aposta na regulação, uma promessa de sua campanha em 2022. Mas seu discurso está…
A Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), atualmente regulamentada no âmbito do Poder Executivo federal pelo Decreto 11.129/2022, mais do que delinear a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos de fraude…
A Emenda Constitucional 132 de 2023 inaugurou no Sistema Tributário Brasileiro o chamado imposto seletivo, tributo que a retórica oficial descreve como mecanismo de indução comportamental, destinado a desestimular bens…
Já faz alguns anos que nos acostumamos com a ideia de dados pessoais como “novo petróleo”[1], ou seja, como insumos ou motores da economia. Entretanto, tal visão é consideravelmente reducionista,…