Importações

Breve introdução e noção de viés No último dia 2 de outubro, o coordenador do GT da reforma administrativa na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou ao público um…

A dispensa de licitação prevista no art. 24, VIII, da Lei 8.666/93 e, posteriormente, no art. 75, IX, da Lei 14.133/2021, constitui mecanismo jurídico que permite a contratação direta entre…

Passou da hora do Brasil atualizar e consolidar sua Constituição Federal. O país mudou e as normas permanecem retrógradas. Ainda somos regidos por regras de 1988 cujas necessidades e interesses…

A aprovação da reforma tributária legitimou-se pela promessa de institucionalização de um sistema tributário mais simples, eficiente e equilibrado, o que tem sido um desafio contínuo para o Poder Legislativo,…

De acordo com o art. 57 da Lei 11.101/2005, “após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55…

Os programas ESG, que mensuram o desempenho ambiental, social e de governança das empresas, enfrentam escrutínios desafiadores, que vêm gerando novos desafios. Em uma ponta, cresce a pressão dos stakeholders…

Quando o próprio autor do crime é atingido de forma especialmente grave pelas suas consequências, o juiz pode concluir que a aplicação da pena prevista em lei deixou de ser…

Por voto de qualidade, a 1ª Turma 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros apurados por…

Embora seja um programa de caráter estrutural, com um processo de implementação ao longo de 10 anos, o novo modelo de crédito imobiliário lançado na sexta-feira (10/10) pelo presidente Luiz…

A derrota do governo Lula na MP 1303, a discussão sobre uberização no STF e a crise do metanol movimentaram a cobertura de opinião do JOTA na última semana. 1. MP…