Pesquisa Pronta aborda usucapião de bem de sociedade de economia mista sujeito à destinação pública
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Crimes contra a democracia estão entre os temas de destaque do Entender Direito em 2023
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Pesquisa Pronta destaca impossibilidade de aplicar multa diária a agente público que não foi parte no processo
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Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
Como o plano nada dizia sobre a data-limite para a correção dos créditos trabalhistas, a Terceira Turma entendeu ser aplicável o parâmetro legal, ou seja, a data do pedido de…
Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
O caso julgado pela Segunda Seção envolvia um consumidor que ajuizou ação de repactuação de dívidas contra várias instituições financeiras, entre elas a Caixa Econômica Federal.
Justiça Federal tem 48 horas para decidir sobre manutenção da prisão do prefeito de Borba (AM)
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Repetitivo discute se seguro-garantia ou fiança bancária suspendem exigibilidade de crédito não tributário
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Entender Direito discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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Jurisprudência em Teses publica quinta edição de série sobre direito ambiental
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Negada liminar a prefeito acusado de provocar aborto sem consentimento da gestante
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