Primeira Turma antecipa sessão de 25 de junho para o dia 18 do mesmo mês, às 13h
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Corte Especial cancela súmula sobre honorários advocatícios da Defensoria Pública
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Venda prematura do bem pelo credor fiduciário não justifica multa se busca e apreensão foi julgada procedente
A multa de 50% sobre o valor financiado em contrato de alienação fiduciária não pode ser aplicada se a sentença de improcedência da ação de busca e apreensão foi revertida…
Em respeito ao mandato popular, relator autoriza retorno do prefeito de Água Preta (PE) ao cargo
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Pleno se reúne na próxima terça (23) para eleger novos dirigentes do tribunal
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Ministro Marco Aurélio Bellizze fala à TV Record sobre propostas para reformar o Código Civil
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STJ No Seu Dia fala sobre direitos dos povos indígenas
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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre demarcação de terras e adoção de crianças indígenas
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Terceira Turma antecipa sessão ordinária de 25 de junho para o dia 18 do mesmo mês
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É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença
A Quinta Turma considerou que é válida a penhora de até um quarto do dinheiro obtido pelo condenado por meio de trabalho executado dentro ou fora do presídio.