STJ recebe delegação da Suprema Corte da República Dominicana
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Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de IPI em caso de furto ou roubo
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Juiz, de ofício, pode converter em arrolamento simples o inventário proposto pelo rito completo
Segundo a ministra Nancy Andrighi, apesar de certa flexibilidade procedimental da legislação, o rito continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública.
Prazos processuais civis ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
Atendimento ao público externo será das 13h às 18h
STJ Notícias: Senado aprova indicação do ministro Mauro Campbell Marques para o CNJ
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Corte Especial fará sessão extraordinária no dia 12 de agosto
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SEI fica indisponível no domingo (30) das 9h às 15h
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Terceira Seção aprova súmula sobre crimes sexuais contra vítimas temporariamente vulneráveis
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STJ terá ambiente mais interativo e simplificado para peticionamento nos plantões de fins de semana e feriados
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Por voto de qualidade, Carf mantém tributação de lucros no exterior
Por voto de qualidade, os conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que devem ser tributados em território nacional os lucros auferidos…